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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 8007 SP XXXXX-7
MEDIDA CAUTELAR FISCAL. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º , DA LEI Nº 8.397 /92. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. As medidas cautelares ...
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